Pergunta central: A lei portuguesa protege os trabalhadores expostos a calor extremo?

Um trabalhador da construção civil, um estafeta e uma rececionista de escritório partilham, num dia de onda de calor, a mesma preocupação e legislações muito diferentes. A rececionista trabalha num espaço abrangido por uma regra com números concretos — entre 18 °C e 22 °C, podendo chegar aos 25 °C em certas condições. O estafeta e o trabalhador da construção não têm, em Portugal, nenhum diploma que lhes diga a que temperatura o trabalho ao ar livre deve parar.

Isto não significa que estejam desprotegidos. Significa que a proteção depende de um dever geral de prevenção, e não de um número fixo — e essa diferença muda a forma como a exposição ao calor deve ser gerida.

Nível 1 — O essencial

O que a lei exige, de facto

A Lei n.º 102/2009 obriga o empregador a avaliar corretamente os riscos a que os trabalhadores estão expostos — incluindo agentes físicos como o calor — e a adotar medidas de prevenção adequadas a essa avaliação. Este dever geral aplica-se a qualquer atividade, com ou sem exposição solar direta, com ou sem trabalho físico intenso.

O único diploma português que atribui um valor numérico à temperatura de trabalho é o Decreto-Lei n.º 243/86, que aprova o Regulamento Geral de Higiene e Segurança do Trabalho nos Estabelecimentos Comerciais, de Escritório e Serviços. Esse regulamento recomenda uma temperatura entre 18 °C e 22 °C, podendo atingir os 25 °C consoante as condições climatéricas — mas aplica-se apenas ao comércio, escritórios e serviços. Não cobre obras de construção, trabalho agrícola, recolha de resíduos ao ar livre ou entregas — precisamente as atividades mais expostas a ondas de calor.

O que ainda não existe

Não existe, em Portugal, uma lei que fixe uma temperatura máxima de trabalho ao ar livre, nem que obrigue à suspensão do trabalho a partir de um determinado grau. A Autoridade para as Condições do Trabalho reconhece que as alterações climáticas afetam diretamente a segurança e saúde no trabalho, e a Direção-Geral da Saúde publicou, em junho de 2026, recomendações de proteção dos trabalhadores expostos a temperaturas elevadas — mas são orientações técnicas, não normas com força vinculativa equivalente a um limite legal.

Em poucas palavras

A lei obriga a avaliar o risco do calor e a agir com base nessa avaliação. Não existe, para a generalidade dos trabalhadores, um limite de temperatura que, por si só, determine a paragem do trabalho.

Nível 2 — Aplicar ao trabalho real

O que muda entre profissões

Um armazém sem climatização, um telhado em reparação ao meio-dia, uma plantação em agosto e uma cozinha industrial partilham o mesmo perigo — temperatura elevada — mas condições de exposição muito diferentes: duração da tarefa, esforço físico, humidade, proximidade de fontes de calor adicionais (fornos, maquinaria, radiação solar direta) e possibilidade real de pausa ou hidratação.

A avaliação de risco não pode limitar-se a verificar se existe ar condicionado. Precisa de responder a perguntas concretas: durante quanto tempo a pessoa está exposta, com que esforço físico, se tem acesso imediato a água fresca e sombra, e se a organização do trabalho permite adaptar horários e ritmos em dias de calor extremo.

Medidas que a DGS recomenda

As recomendações da Direção-Geral da Saúde de junho de 2026 incluem: um plano de prevenção específico para temperaturas elevadas, ativado antes e durante ondas de calor; reorganização do trabalho para reduzir o tempo de exposição e alternar com períodos de recuperação em zonas frescas; rotação de tarefas; e acesso permanente a água potável fresca, com incentivo à hidratação regular — a cada 15 a 20 minutos — mesmo sem sensação de sede.

Estas medidas não são, tecnicamente, obrigações autónomas com o mesmo peso legal de um artigo do Código do Trabalho. Mas ajudam a preencher, na prática, o dever geral de avaliação e prevenção que a Lei n.º 102/2009 já impõe — e um empregador que as ignore por completo dificilmente conseguirá demonstrar, perante uma fiscalização ou um acidente, que cumpriu esse dever geral.

Erros frequentes

Nível 3 — Enquadramento técnico e legal

Um enquadramento em três camadas, não uma lacuna total

É útil separar três tipos de referência que, juntas, definem a resposta portuguesa ao calor no trabalho:

Confundir a segunda ou a terceira camada com uma obrigação legal universal é um erro comum — mas descartar as orientações técnicas por não serem “lei” é igualmente um erro, porque são elas que hoje orientam, na prática, o cumprimento do dever geral de prevenção.

Uma lacuna reconhecida, não apenas presumida

Vários especialistas e órgãos de comunicação social têm assinalado que Portugal não tem legislação específica sobre limites de temperatura para trabalho ao ar livre, ao contrário de outros países que já adotaram, ou estão a discutir, limiares de temperatura ou humidade a partir dos quais certas tarefas devem parar. A ACT reconhece explicitamente, na sua página oficial sobre exposição a condições climáticas extremas, que as alterações climáticas afetam a segurança e saúde no trabalho e que importa prevenir e adaptar práticas — sem, contudo, fixar esse limiar.

Isto significa que este é um tema em desenvolvimento: a ausência de um número não é uma lacuna esquecida, é o estado atual, reconhecido pelas próprias entidades competentes, de uma resposta legislativa que ainda não chegou a um limite quantitativo nacional.

Limite editorial

Este artigo explica o enquadramento geral em Portugal. Não substitui uma avaliação de risco térmico específica de um posto de trabalho, nem determina se uma situação concreta exige a suspensão de uma tarefa — essa decisão depende das condições reais, do esforço físico envolvido e do juízo técnico de quem avalia o risco no terreno.

Três ideias para guardar

1. A lei obriga a avaliar e prevenir o risco do calor, mas não fixa uma temperatura máxima para a generalidade dos trabalhadores — só para comércio, escritórios e serviços.
2. As recomendações da DGS e da ACT não substituem a lei, mas são hoje a referência prática mais concreta para cumprir o dever geral de prevenção em dias de calor extremo.
3. A ausência de um limite numérico nacional para trabalho ao ar livre é uma lacuna reconhecida pelas próprias entidades oficiais, não um vazio a ignorar.

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